AREsp 2523997 - DECISAO

AREsp 2523997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; o Tribunal de origem, com base em documentos contábeis que demonstraram ativo circulante expressivo e despesas de curto prazo inferiores, concluiu pela capacidade de arcar com as custas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Súmula 481/stj

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; o Tribunal de origem, com base em documentos contábeis que demonstraram ativo circulante expressivo e despesas de curto prazo inferiores, concluiu pela capacidade de arcar com as custas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.