REsp 2132060 - DECISAO

REsp 2132060 - DECISAO

O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar hipossuficiência, em desacordo com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para reformar o aresto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Intimação Prévia, Art. 99, § 2º, Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Intimação Prévia Art. 99, § 2º, Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica sem prévia intimação para juntada de documentos?
  2. 2 Qual o ônus de comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica para concessão da gratuidade?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação prévia previsto no art. 99, § 2º do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar hipossuficiência, em desacordo com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para reformar o aresto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.