AREsp 2418864 - DECISAO

AREsp 2418864 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela simulação absoluta do contrato de locação com base no conjunto probatório (oitivas testemunhais e documentos), manteve a revogação da gratuidade da justiça diante do preparo recolhido e entendeu ser inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAR LOS CÉSAR DA SILVA - ESPÓLIO; Réu: LELON EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Simulação De Negócio Jurídico, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Simulação De Negócio Jurídico Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

CAR LOS CÉSAR DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

LELON EMPREENDIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela simulação absoluta do contrato de locação com base no conjunto probatório (oitivas testemunhais e documentos), manteve a revogação da gratuidade da justiça diante do preparo recolhido e entendeu ser inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Ficam as partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015