AREsp 2571969 - DECISAO

AREsp 2571969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial (competência do STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: AELTON JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Execução Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AELTON JOSÉ DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 93, IX, CF; arts. 489, 1.021, 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (arts. 98, 99, §3º CPC; art. 4º da Lei 1.060/50)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial (competência do STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial