REsp 2114296 - DECISAO

REsp 2114296 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituem despesa definitiva a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo obstáculo à responsabilização do Estado o fato de este não haver sido parte originária, e sendo admissível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Responsável/terceiro Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Ressarcimento, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Ressarcimento Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e se a execução pode ser promovida nos próprios autos apesar de o Estado não ter integrado originalmente a lide?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituem despesa definitiva a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo obstáculo à responsabilização do Estado o fato de este não haver sido parte originária, e sendo admissível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91