AREsp 2565138 - DECISAO

AREsp 2565138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de mérito recursal: a recorrente não trouxe elementos novos suficientes para comprovar hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade; a fundamentação recursal foi genérica ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; e o pedido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: SIZELY - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

SIZELY - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação genérica ('e seguintes') e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de mérito recursal: a recorrente não trouxe elementos novos suficientes para comprovar hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade; a fundamentação recursal foi genérica ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; e o pedido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido por unanimidade
  • Publique-se