AREsp 2572744 - DECISAO

AREsp 2572744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos de prova que demonstram capacidade econômica (caminhoneta e aplicações financeiras).

Parties
Recorrente: MARCIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Indeferimento De Gratuidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Indeferimento De Gratuidade Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 se é possível o reexame de prova em recurso especial sobre matéria fático-probatória
  3. 3 se o patrimônio da recorrente é incompatível com o benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos de prova que demonstram capacidade econômica (caminhoneta e aplicações financeiras).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.