AREsp 2560968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à Lei 1.060/50 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, justificando a impossibilidade de conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão por meio de recurso especial quando depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à falta de especificação de dispositivos legais na peça recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à Lei 1.060/50 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, justificando a impossibilidade de conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.