AREsp 2599040 - DECISAO

AREsp 2599040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento da tese relativa à ausência de oportunidade para comprovação dos pressupostos pela Corte de origem; (iii) eventual modificação do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: VILMA MACHADO DE SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VILMA MACHADO DE SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 quanto à concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 alegação de ausência de oportunidade para comprovação dos pressupostos antes do indeferimento (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento da tese relativa à ausência de oportunidade para comprovação dos pressupostos pela Corte de origem; (iii) eventual modificação do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.