REsp 2132863 - DECISAO

REsp 2132863 - DECISAO

O tribunal de origem examinou a questão da condição econômica das embargadas e concluiu que os documentos juntados (contracheques) não desconstituíram a presunção relativa de hipossuficiência diante do elevado valor dos honorários (R$ 101.803,55); a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, daí resultar no conhecimento parcial do recurso e no seu não provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE; Recorridas: embargadas (pensionistas de ex-magistrados e promotores de justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Recorrente

embargadas (pensionistas de ex-magistrados e promotores de justiça)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da situação econômica das demandantes
  2. 2 presunção juris tantum de hipossuficiência e seus meios de elisão
  3. 3 suficiência de contracheques para afastar a gratuidade

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou a questão da condição econômica das embargadas e concluiu que os documentos juntados (contracheques) não desconstituíram a presunção relativa de hipossuficiência diante do elevado valor dos honorários (R$ 101.803,55); a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, daí resultar no conhecimento parcial do recurso e no seu não provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.