AREsp 2630883 - DECISAO

AREsp 2630883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção/ inadmissão do recurso especial ante a falta de apresentação da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela ausência de comprovação da alegada gratuidade da justiça; diante da não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTIANE AMANCIO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA CRISTIANE AMANCIO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e de comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção/ inadmissão do recurso especial ante a falta de apresentação da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e pela ausência de comprovação da alegada gratuidade da justiça; diante da não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...