AREsp 2616659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
3. 3 impossibilidade de retroação da gratuidade para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da gratuidade da justiça; além disso, não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizada a representação após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso restou deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.