REsp 2145737 - DECISAO

REsp 2145737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 481 e 83/STJ); assim, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da insuficiência financeira por pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoas jurídicas sem fins econômicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 481 e 83/STJ); assim, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.