REsp 2110691 - DECISAO

REsp 2110691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas nas instâncias ordinárias, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar omissão; aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente/autor Do Recurso Especial: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente/autor Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de prazo para contrarrazões
  3. 3 pedido de concessão/indenegação de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas nas instâncias ordinárias, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar omissão; aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.