AREsp 2594915 - DECISAO

AREsp 2594915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça diante da insuficiência de prova da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, matéria que, além de exigir produção de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não pode ser substituída pelo STJ; além disso, questões constitucionais e alegada violação de súmulas não são cognoscíveis na via excepcional.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO DOS SANTOS DELGADINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

FABIO ROGERIO DOS SANTOS DELGADINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com custas por pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça diante da insuficiência de prova da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, matéria que, além de exigir produção de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não pode ser substituída pelo STJ; além disso, questões constitucionais e alegada violação de súmulas não são cognoscíveis na via excepcional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.