AREsp 2610085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório (inviável na via extraordinária), e o tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em documentos que mostraram incompatibilidades, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOGIVAL ALVES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOGIVAL ALVES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório (inviável na via extraordinária), e o tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em documentos que mostraram incompatibilidades, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.