AREsp 2558964 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o agravante não demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência (ausência de documentos como IR, extratos bancários, faturas, tendo apenas contracheques com valor superior a oito mil reais), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de veracidade dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o agravante não demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência (ausência de documentos como IR, extratos bancários, faturas, tendo apenas contracheques com valor superior a oito mil reais), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.