REsp 2147159 - DECISAO

REsp 2147159 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais mesmo sem integrar a lide.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autoriza-se que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.