AREsp 2679358 - DECISAO

AREsp 2679358 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela inexistência de provas da hipossuficiência da pessoa jurídica (indicando patrimônio imobilizado de R$ 37.717.659,46), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi mantida a decisão de indeferir a gratuidade e foi afastada a necessidade de majorar honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Recursais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 exigência de demonstração de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela inexistência de provas da hipossuficiência da pessoa jurídica (indicando patrimônio imobilizado de R$ 37.717.659,46), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi mantida a decisão de indeferir a gratuidade e foi afastada a necessidade de majorar honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.