AREsp 2649420 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que, embora os honorários tenham sido majorados em 2% do valor atualizado da causa, a exigibilidade não fica suspensa por força da gratuidade deferida na origem, pois o recolhimento do preparo constitui ato incompatível que cessou a gratuidade a partir do preparo do recurso especial (efeito ex nunc).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do recolhimento das custas sobre a gratuidade da justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que, embora os honorários tenham sido majorados em 2% do valor atualizado da causa, a exigibilidade não fica suspensa por força da gratuidade deferida na origem, pois o recolhimento do preparo constitui ato incompatível que cessou a gratuidade a partir do preparo do recurso especial (efeito ex nunc).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a redação da decisão de fl. 899, consignando que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, e esclarecendo que a gratuidade da justiça,...