REsp 2167492 - DECISAO

REsp 2167492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça por ausência de prova da hipossuficiência do espólio, autorizou o diferimento do pagamento das custas ao final e a matéria versa sobre prova e fatos cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Recorrente: OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Espólio, Prova Da Hipossuficiência, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Diferimento Do Pagamento Das Custas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Espólio Prova Da Hipossuficiência Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou revogação da gratuidade da justiça ao espólio
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de diferimento do pagamento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça por ausência de prova da hipossuficiência do espólio, autorizou o diferimento do pagamento das custas ao final e a matéria versa sobre prova e fatos cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.