AREsp 2765867 - DECISAO

AREsp 2765867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à inexistência de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à inexistência de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).