AREsp 2754816 - DECISAO

AREsp 2754816 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a questão da emergência demonstrada nos autos aplicando o art. 35‑C da Lei 9.656/98, concluiu que a negativa de cobertura por carência era injusta diante da urgência, manteve a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza e invocou a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); transitou‑se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 12, V e 24 da Lei 9.656/98 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cobertura de internação em situação de urgência/emergência durante período de carência
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça com base em declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a questão da emergência demonstrada nos autos aplicando o art. 35‑C da Lei 9.656/98, concluiu que a negativa de cobertura por carência era injusta diante da urgência, manteve a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza e invocou a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); transitou‑se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique‑se.