AREsp 2794722 - DECISAO

AREsp 2794722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen, baixo risco da operação, ausência de justificativa para o spread), matéria que não comporta revisão em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o agravo; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen, baixo risco da operação, ausência de justificativa para o spread), matéria que não comporta revisão em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o agravo; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial