AREsp 2813251 - DECISAO

AREsp 2813251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à abusividade dos juros, cuja apreciação foi feita pelo Tribunal de origem; a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento das custas; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, sendo incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento
  3. 3 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à abusividade dos juros, cuja apreciação foi feita pelo Tribunal de origem; a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento das custas; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, sendo incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.