AREsp 2759535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.