AREsp 2797785 - DECISAO

AREsp 2797785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça com base em documentos juntados (declaração de IR que demonstra bens) e na ausência de comprovação de rendimentos atualizados, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada ofensa aos arts. 1.022 ou 489 do CPC ou a dispositivo de lei federal que justificasse provimento.

Parties
Autor: ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: GUILHERME RISSARDI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação De Acórdãos
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação De Acórdãos

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Parties

ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor

GUILHERME RISSARDI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento do recurso especial em razão de suposta violação constitucional
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça com base em documentos juntados (declaração de IR que demonstra bens) e na ausência de comprovação de rendimentos atualizados, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada ofensa aos arts. 1.022 ou 489 do CPC ou a dispositivo de lei federal que justificasse provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido