AREsp 2793122 - DECISAO

AREsp 2793122 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios tomando por base as peculiaridades do caso concreto (e não apenas a comparação com a taxa média de mercado do BACEN), prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios tomando por base as peculiaridades do caso concreto (e não apenas a comparação com a taxa média de mercado do BACEN), prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto, ficando prejudicada a análise das demais questões