AREsp 2719172 - DECISAO

AREsp 2719172 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em documentos concretos (declarações de renda, depósitos e evolução patrimonial, indicando patrimônio superior a R$ 2.000.000,00) e não houve comprovação de alteração da situação financeira que justificasse novo deferimento; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (presunção relativa de hipossuficiência e exigência de prova para pessoa jurídica) e sua modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (análise Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da Justiça a pessoa física
  2. 2 presunção juris tantum de hipossuficiência e possibilidade de sua infirmidade
  3. 3 necessidade de comprovação de alteração da situação financeira em renovação de pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em documentos concretos (declarações de renda, depósitos e evolução patrimonial, indicando patrimônio superior a R$ 2.000.000,00) e não houve comprovação de alteração da situação financeira que justificasse novo deferimento; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (presunção relativa de hipossuficiência e exigência de prova para pessoa jurídica) e sua modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 2336/2340).