AREsp 2850291 - DECISAO

AREsp 2850291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu que a documentação juntada não comprovou hipossuficiência contemporânea para concessão da gratuidade, as alegações que demandariam reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ, e parte das teses não foram prequestionadas (Súmula 211), de modo que não há violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (abstenção De Exigência Do Icms) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (abstenção De Exigência Do Icms) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de resposta do tribunal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu que a documentação juntada não comprovou hipossuficiência contemporânea para concessão da gratuidade, as alegações que demandariam reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ, e parte das teses não foram prequestionadas (Súmula 211), de modo que não há violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.