AREsp 2857337 - DECISAO

AREsp 2857337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, todavia, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios e o indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação.

Parties
Ré: PORTOCRED S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M), Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M) +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (alegada)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, todavia, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios e o indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se