AREsp 2557245 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque o recorrente apontou dispositivos legais supostamente violados; ao conhecer do agravo, confirmou que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (qualificação do recorrente como construtor, montante envolvido na compra do apartamento e indícios de ocultação de movimentação financeira), corretamente indeferiu a gratuidade da justiça. A alteração desse entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural mediante declaração de pobreza
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade quando há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque o recorrente apontou dispositivos legais supostamente violados; ao conhecer do agravo, confirmou que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (qualificação do recorrente como construtor, montante envolvido na compra do apartamento e indícios de ocultação de movimentação financeira), corretamente indeferiu a gratuidade da justiça. A alteração desse entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).