AREsp 2860008 - DECISAO

AREsp 2860008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à denegação da gratuidade da justiça envolve análise de elementos fático-probatórios (reexame de prova vedado pela Súmula 7), a alegada violação constitucional compete ao STF e não ao STJ, e não houve comprovação nos autos da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: VANESSA BONFIM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Teoria Da Asserção, Súmula 7, Acesso À Justiça, Cabimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Teoria Da Asserção Súmula 7 Acesso À Justiça Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VANESSA BONFIM DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denegação da gratuidade da justiça violou o art. 99, § 3º, do CPC/2015 e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Se a extinção do processo por falta de interesse processual observou a teoria da asserção
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia discutir suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à denegação da gratuidade da justiça envolve análise de elementos fático-probatórios (reexame de prova vedado pela Súmula 7), a alegada violação constitucional compete ao STF e não ao STJ, e não houve comprovação nos autos da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se