AREsp 2835419 - DECISAO

AREsp 2835419 - DECISAO

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação mínima da necessidade financeira para concessão da gratuidade; essa conclusão baseada em fatos não pode ser reexaminada no recurso especial, em observância à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantém‑se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BEATRIZ MATTOS MACHADO e OUTROS; Recorrente: RENAN AMORIM CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Perícia Contábil, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Perícia Contábil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BEATRIZ MATTOS MACHADO e OUTROS

Agravante

RENAN AMORIM CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação mínima da necessidade financeira para concessão da gratuidade; essa conclusão baseada em fatos não pode ser reexaminada no recurso especial, em observância à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantém‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.