AREsp 2880898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita; os balancetes e o balanço apresentados foram produzidos unilateralmente e o balanço estava desatualizado, não havendo prova inequívoca da incapacidade; além disso, a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raimundo Filho Nunes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação Do Benefício, Prova Por Balanço Patrimonial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Modulação Do Benefício +1 more

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Parties

Raimundo Filho Nunes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte demonstrou hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Validade probatória de balancetes e balanço patrimonial produzidos unilateralmente
  3. 3 Possibilidade de modulação/parcelamento do benefício da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita; os balancetes e o balanço apresentados foram produzidos unilateralmente e o balanço estava desatualizado, não havendo prova inequívoca da incapacidade; além disso, a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.