AREsp 2864853 - DECISAO

AREsp 2864853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos mesmo após oportunidade de emenda, de modo que a alteração da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WALLYSSON SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Comprovação De Renda, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 98 CPC, Art. 99 §2º CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Comprovação De Renda Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 98 CPC Art. 99 §2º CPC

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Parties

WALLYSSON SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o apelante comprovou a alegada insuficiência de recursos nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 99, § 2º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos mesmo após oportunidade de emenda, de modo que a alteração da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.