AREsp 2874756 - DECISAO

AREsp 2874756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar de forma soberana o conjunto probatório, demonstrou motivos suficientes e fundamentados para indeferir o benefício da gratuidade de justiça (documento fiscal indicando mais de 40 salários-mínimos), afastando a presunção de pobreza; além disso, eventual revisão desse juízo de fato implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação que justifique provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS GHINI SABATINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Fundamentação Das Decisões Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO CARLOS GHINI SABATINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça ao agravante foi indevido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar de forma soberana o conjunto probatório, demonstrou motivos suficientes e fundamentados para indeferir o benefício da gratuidade de justiça (documento fiscal indicando mais de 40 salários-mínimos), afastando a presunção de pobreza; além disso, eventual revisão desse juízo de fato implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação que justifique provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.