AREsp 2889685 - DECISAO

AREsp 2889685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, além disso o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame por analogia à Súmula 280/STF) e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MARA RATAJK; Autor Da Ação Coletiva (origem): SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Isonomia, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Interpretação De Lei Federal Versus Legislação Municipal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Parties

SANDRA MARA RATAJK

Agravante/recorrente

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Da Ação Coletiva (origem)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 faltade prequestionamento quanto à alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, além disso o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame por analogia à Súmula 280/STF) e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial