REsp 2133675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação do advogado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre excesso de execução
2. 2 Alcance da gratuidade da justiça (art.99 CPC) quanto ao advogado
3. 3 Obrigatoriedade de preparo do recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.99 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a gratuidade da justiça é pessoal e não alcança o advogado sem pedido expresso; verificado excesso de execução quanto à verba honorária, é cabível a condenação do procurador ao pagamento dos honorários correspondentes; adicionalmente, recurso exclusivo sobre honorários exige preparo quando o advogado não comprovar direito à gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.