AREsp 2922535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo após ter sido oportunizado ao recorrente o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento, e a contestação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANDRO MESADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo, IRDR 25, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Preparo IRDR 25 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANDRO MESADRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oportunidade de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Consideração da parcela variável (horas extras) na renda mensal bruta para fins de gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo após ter sido oportunizado ao recorrente o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento, e a contestação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se