AREsp 2942629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Comprovar Hipossuficiência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Comprovar Hipossuficiência Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único, por não intimação para comprovar hipossuficiência
  2. 2 se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não pagamento do preparo configuram deserção
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado, majoração da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.