RMS 76049 - DECISAO

RMS 76049 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário por inadequação da via recursal (erro grosseiro), com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal nesses casos; nos autos, também considerado que a comprovação de percepção de remuneração bruta considerável afasta a alegada hipossuficiência, e que despesas ordinárias (alimentação, moradia, medicamentos) não caracterizam, por si só, hipossuficiência.

Parties
Recorrente: ALMIRO DE SOUZA SANTANA; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMIRO DE SOUZA SANTANA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça quando o requerente aufere remuneração bruta de valor considerável e apresenta apenas despesas ordinárias.
  2. 2 Se o Recurso Ordinário interposto é a via recursal adequada ou se houve erro grosseiro impondo não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário por inadequação da via recursal (erro grosseiro), com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal nesses casos; nos autos, também considerado que a comprovação de percepção de remuneração bruta considerável afasta a alegada hipossuficiência, e que despesas ordinárias (alimentação, moradia, medicamentos) não caracterizam, por si só, hipossuficiência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.