AREsp 3001044 - DECISAO

AREsp 3001044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência dos requisitos para a gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, além da insuficiência da resposta do recorrente à determinação judicial para juntada de documentos.

Parties
Agravante: ENEIAS FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Documental, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Valoração Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação Documental Cotejo Analítico

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Parties

ENEIAS FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e requisitos probatórios
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de emenda à inicial e apresentação de documentos conforme determinação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência dos requisitos para a gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, além da insuficiência da resposta do recorrente à determinação judicial para juntada de documentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.