REsp 2150703 - DECISAO

REsp 2150703 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), declarando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos (Tema 889); quanto ao recurso da autora, não conheceu-se por implicar reexame de prova protegido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: JUSSARA CORREIA DOS SANTOS; Réu/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária Com Recursos Especiais / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INSS conhecido e provido; recurso especial de Jussara não conhecido (agravo provido para não conhecer).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos, Auxílio Acidente, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Execução E Liquidação Nos Próprios Autos Auxílio Acidente +1 more

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Parties

JUSSARA CORREIA DOS SANTOS

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária Com Recursos Especiais / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a liquidação e execução do crédito de ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos?
  3. 3 Houve incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente à autora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), declarando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos (Tema 889); quanto ao recurso da autora, não conheceu-se por implicar reexame de prova protegido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial do INSS conhecido e provido; recurso especial de Jussara não conhecido (agravo provido para não conhecer).

Orders

  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do ressarcimento dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.