AREsp 2353569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a desconstituição da multa; e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não restou comprovada, cuja revisão igualmente demandaria reexame fático-probatório vedado, de modo que a decisão de indeferimento foi mantida.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas, Recuperação Judicial, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 481/stj)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas Recuperação Judicial Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 481/stj)

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015 e Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a desconstituição da multa; e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não restou comprovada, cuja revisão igualmente demandaria reexame fático-probatório vedado, de modo que a decisão de indeferimento foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.