AREsp 3018635 - DECISAO

AREsp 3018635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios dos autos, afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 255), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA MASSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção da declaração de hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios dos autos, afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 255), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.