AREsp 3009354 - DECISAO

AREsp 3009354 - DECISAO

Por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar omissão ou obter pronunciamento sobre o art. 99, § 4º do CPC, as alegações suscitadas nas razões do recurso especial são incogitáveis por deficiência de prequestionamento e fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas indicadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 99, § 4º, do CPC à concessão da gratuidade da justiça quando há advogado particular
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ em razão da ausência de manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar omissão ou obter pronunciamento sobre o art. 99, § 4º do CPC, as alegações suscitadas nas razões do recurso especial são incogitáveis por deficiência de prequestionamento e fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas indicadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.