Rcl 49914 - DECISAO

A reclamação não é meio adequado para substituir recursos ordinários nem para preservar jurisprudência do Tribunal quando não há demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ no mesmo processo; tratava-se de tentativa de reforma de acórdão de Turma Recursal a partir de elementos probatórios sobre gratuidade, o que afasta o cabimento da reclamação, justificando o indeferimento liminar.

Parties: Reclamante: MARINALDO ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: 8ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido suspensivo
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Acesso À Jurisdição

Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Acesso À Jurisdição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

MARINALDO ALVES DE LIMA

Reclamante

8ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido suspensivo

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Prejudicado o pedido suspensivo.