AREsp 2952332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos de prova, que os documentos eram parciais e não comprovavam a impossibilidade de custeio, sendo vedada a reavaliação probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: NAKAMUTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: PAULO SANAJOTTI NAKAMUTA; Embargado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mediante Embargos À Execução) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Diferimento De Custas, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Diferimento De Custas Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NAKAMUTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

PAULO SANAJOTTI NAKAMUTA

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mediante Embargos À Execução) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 alegada omissão quanto ao diferimento da taxa judiciária previsto no art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos de prova, que os documentos eram parciais e não comprovavam a impossibilidade de custeio, sendo vedada a reavaliação probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial