AREsp 3040729 - DECISAO

AREsp 3040729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem avaliou insuficiência de prova da hipossuficiência do recorrente, conclusão que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, pontos constitucionais são matéria própria do STF e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO BRAGA CALDAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCIO EDUARDO BRAGA CALDAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 possível violação do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem avaliou insuficiência de prova da hipossuficiência do recorrente, conclusão que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, pontos constitucionais são matéria própria do STF e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.